Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 315 questões.
#3158585

O Código de Processo Civil prevê que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se como termo inicial de fluência do prazo para a prática dos atos processuais a data de:

  • ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por oficial de justiça.
  • juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou intimação se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.
  • publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.
  • consulta no Diário da Justiça impresso ou eletrônico, quando a intimação se der por edital.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora