A Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, exclusive.
B O juiz proferirá as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.
C Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ainda que se trate de processos em autos eletrônicos.
D Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia de começo e o de vencimento.
E Considera-se o dia do começo do prazo a data da entrega do mandado cumprido ao réu para ciência, quando a citação for por oficial de justiça.