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Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

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#3328282
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Competência no Processo Civil, Critérios de Competência, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
2023 VUNESP TJ-AL
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A respeito das regras de competência no direito processual civil, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores.

  • O foro do domicílio ou da residência do alimentante é competente para ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
  • Para ação de reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o domicílio do guardião do filho do incapaz.
  • O princípio do duplo grau de jurisdição é expressamente previsto na Constituição Federal, podendo ser limitável por lei infraconstitucional.
  • Compete à Justiça Federal Cível processar e julgar os pedidos de retificação de registro imobiliário.
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