Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Foram encontradas 23 questões.
#2264101
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
2017 FAU Prefeitura de Apucarana - PR
Advogado

A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual deverá conter, EXCETO:

  • As disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns.
  • As disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges.
  • O acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas.
  • O estabelecimento da guarda compartilhada não é exigido, tampouco necessário a intercessão do Ministério Público, mesmo com filhos menores.
  • O valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora