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#1670802

O Instituto da Mediação previsto na Lei 13140/15 estabelece que a pode ser utilizada quando o objeto o conflito:

  • Verse sobre direitos disponíveis e indisponíveis que admitam transação.
  • Verse sobre intransigíveis.
  • Verse sobre direitos não patrimoniais.
  • Verse sobre direitos contratuais.
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