A O prazo para o Município contestar é de 15 dias, prorrogável uma vez por igual período.
B A associação não tem legitimidade ativa para a demanda.
C O Ministério Público intervém no processo na condição de fiscal da ordem jurídica, logo não terá legitimidade recursal.
D A competência para a ação é do Juízo Federal de Passo Fundo.
E Se a associação autora não postular o benefício da gratuidade judiciária, deverá recolher as custas judiciais no ato de propositura da ação.