Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública.
A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação
equitativa somente é admitida em casos excepcionais, como,
por exemplo, na hipótese em que o proveito econômico
obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda,
quando o valor da causa for muito baixo.
