A Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimode dez e o máximo de vinte por cento. Nas causas de valorirrisório ou inestimável, os honorários poderão ser fixadospor equidade, sendo certo que o juiz deverá observar osvalores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB atítulo de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 5%(cinco por cento) do valor da condenação.
B Os honorários advocatícios são devidos nas causas em que aFazenda Pública for parte, sendo fixados entre 5 a 15% dovalor atualizado da causa, do proveito econômico ou dacondenação.
C Ao despachar a inicial de processo de execução fundado emtítulo extrajudicial, o juiz fixará honorários advocatícios de10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado. No casode pagamento integral no prazo de 5 (cinco) dias, oshonorários serão reduzidos à metade.
D É cabível fixação de honorários recursais em recursosinterpostos perante o mesmo grau de jurisdição, como é ocaso, por exemplo, dos embargos de declaração e do agravointerno.
E Sendo omissa a decisão judicial acerca dos honoráriosrecursais, após o trânsito em julgado, é cabível açãoautônoma para sua definição e cobrança.