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#3341438

Com relação às prerrogativas, é correto afirmar que a Fazenda Pública

  • goza de prioridade na ordem de preferência para a prática de atos processuais, podendo, inclusive, alterar as datas e horários previamente designados.
  • está isenta do pagamento de custas e emolumentos judiciais, bem como do depósito prévio para interposição de recursos.
  • possui o prazo em dobro para todas as manifestações processuais, incluindo a apresentação de contestação, recursos e impugnação à execução.
  • tem o direito de desistir da ação até a sentença, mesmo que oferecida contestação, sem a necessidade de consentimento do réu.
  • deve sempre receber a intimação pessoal que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico.
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