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#1873297

A atividade jurisdicional deve ser revestida de publicidade por se tratar de exercício de poder público. Nesse panorama, os atos processuais devem ser públicos, todavia tramitam em segredo de justiça todos os processos

  • em que exista interesse difuso, envolvendo a demanda.
  • que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
  • em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à personalidade.
  • que tratem de arbitragem.
  • de inventário ou arrolamento.
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