O réu foi intimado para pagar um débito de cem mil reais que lhe
foi imposto por força de uma sentença condenatória transitada
em julgado em seu desfavor. Nesse sentido, efetua, no prazo
legal, o pagamento de metade do valor devido.
Nesse caso, não havendo incidência de custas, deverá o débito
ser acrescido de multa de:
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