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#2170262

Os critérios de fixação de competência não podem ser presumidos e a petição inicial, na qual se descreve a demanda, será o elemento orientador da competência que é fixada no momento em que a ação é proposta. É possível que em determinados casos ocorra modificação de competência, conquanto que em outros não se admitirá em absoluto a sua modificação. Partindo dos critérios de competência estabelecidos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

  • quando o réu for pessoa incapaz, a ação se processará no foro de seu domicílio, ainda que diverso do de seu representante.
  • a incompetência absoluta deve ser alegada a qualquer tempo, desde que antes da sentença, por meio de exceção de incompetência.
  • a competência em razão da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, contudo, estas poderão modificar a competência em razão da matéria.
  • há competência internacional concorrente entre autoridade judiciária brasileira e a estrangeira quando a ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
  • haverá conflito de competência quando dois ou mais juízes se declararem incompetentes e o conflito será suscitado ao presidente do tribunal exclusivamente de ofício pelo juiz.
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