Texto da Questão:
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Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que
versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da
cooperação internacional, julgue o item.
O procedimento da carta rogatória perante o
Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa
e deve assegurar às partes as garantias do devido
processo legal.
