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#2141239

Salvo disposição em sentido inverso, de acordo com o que preconiza o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo

  • a data da assinatura do aviso de recebimento quando a citação ou intimação for pelo correio.
  • a data de cumprimento do mandato, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça.
  • a data de juntada do comunicado que informe a devida citação ou intimação, expedida por carta precatória.
  • o dia útil seguinte à data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.
  • o dia da consulta ao teor da citação ou intimação, ou, o dia útil seguinte ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou intimação for eletrônica.
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