A A Defensoria Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para interpor recursos.
B Os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
C Durante as férias forenses e nos feriados, salvo hipóteses específicas previstas em lei, os prazos processuais ficam suspensos.
D Os prazos processuais podem ser alterados por convenção das partes, desde que não violem norma de ordem pública.
E O prazo para a prática de atos processuais pelo réu, em regra, é de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.