A inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
B não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
C na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, seja prazo processual ou material.
D quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
E se interrompe o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.