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#3624074

Nos termos do Código de Processo Civil, há prerrogativa de prazo em dobro para Fazenda Pública em juízo. Nesse sentido, há contagem em dobro, exceto:

  • Na impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.
  • Nas contrarrazões de agravo interno.
  • Nas manifestações em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica.
  • Na interposição do recurso de apelação por meio eletrônico.
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