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#1657167

No ano de 2021, conforme dados do “Relatório Justiça em Números”, do CNJ, o Poder Judiciário encerrou o ano com 77,3 milhões de processos em tramitação. Entre as soluções apontadas para redução desse estoque de litigiosidade inclui-se o uso de outros meios adequados de solução de controvérsias, tais como a conciliação, a mediação e a arbitragem.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

  • É dever do Estado promover a solução consensual dosconflitos, quer na posição de parte, quer na posição deEstado-administração. É o que ocorre, a título de exemplo,por meio da criação de centros judiciários de soluçãoconsensual de conflitos no  âmbito dos tribunais.
  • A conciliação e a mediação são mecanismos por meio dosquais se busca que as próprias partes em litígio cheguem asolução do conflito, diferenciando-se quanto ao papel que oconciliador e o mediador possuem, pois esse último podearbitrar uma solução para o caso.
  • O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferirnão fica sujeita a recurso ou homologação pelo PoderJudiciário, podendo, porém, ser objeto de recursoextraordinário para controle de ofensa à Constituição.
  • A conciliação, a mediação e a arbitragem são meiosconsensuais de solução de conflitos passíveis de utilização tãosomente por pessoas físicas e jurídicas de direito privado,inexistindo autorização legal para que a Administração Direta,Autárquica e Fundacional possa deles se valer.
  • A sentença arbitral detém eficácia de título executivo judicial,podendo ser objeto de cumprimento perante o juízo arbitral,que possui todos os poderes executivos de um magistrado doJudiciário.
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