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Apelação no Processo Civil

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#3040879
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Suspensão e Extinção do Processo, Extinção do Processo, Formação do Processo e Petição Inicial, Recursos, Apelação no Processo Civil
2024 FUNDATEC Prefeitura de Londrina - PR
Procurador do Município Serviço de Procuradora Jurídica

Proposta demanda de procedimento comum em relação ao Município de Londrina, na Justiça Estadual, o magistrado determinou a emenda da petição inicial, no prazo legal. O autor, no entanto, deixou de atender a determinação judicial. O juiz irá:

  • Proferir decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito, a qual poderá ser atacada pelo recurso de apelação.
  • Proferir decisão de extinção do processo com julgamento do mérito, a qual poderá ser atacada pelo recurso de apelação.
  • Julgar liminarmente improcedente o pedido.
  • Proferir decisão interlocutória de mérito, a qual poderá ser atacada pelo recurso de agravo de instrumento.
  • Destituir o procurador do autor e nomear curadoria especial para representar o demandante, que será, preferencialmente, exercida pela Defensoria Pública.
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