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#1976279

De acordo com o Código de Processo Civil, o amicus curiae

  • será nomeado pelo juiz para atuar como assistente de qualquer das partes, desde que hipossuficientes, em causas para cuja solução seja necessário conhecimento técnico especializado.
  • intervirá no processo independentemente de prévia admissão pelo juiz, devendo restringir suas manifestações a matérias de ordem pública.
  • será nomeado pelo juiz para atuar como assistente do autor da ação popular ou da ação civil pública, desde que hipossuficiente, em causas com relevância social de caráter nacional.
  • será, necessariamente, pessoa natural.
  • pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
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