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#1669531

Amicus Curiae pode ser definido como uma ajuda técnica proveniente de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada em processos judiciais cujas decisões afetarão a sociedade. O Amicus Curiae

  • tem autonomia própria e possui interesse jurídico e institucional na demanda.
  • se submete às regras de impedimento e suspeição.
  • ingressa no processo apenas por provocação do estado-juiz.
  • pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
  • tem seus poderes definidos pelas partes na primeira manifestação que fizerem nos autos após a intervenção.
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