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#3125279

As condições da ação são requisitos mínimos para que se possa chegar a obter, por intermédio do meio processual adequado, a regular instauração do processo e a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida. É uma condição da ação:

  • citação válida
  • interesse de agir
  • competência do juiz
  • capacidade processual
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