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#2693426

São condições para o regular exercício da ação:

  • legitimidadead causame demanda regularmente formulada;
  • interesse de agir e competência do juízo;
  • legitimidadead processume possibilidade jurídica do pedido;
  • possibilidade jurídica do pedido e competência do juízo;
  • legitimidadead causame interesse de agir.
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