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Anulada / Desatualizada
#1716259

O benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública

  • se aplica no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública.
  • não se aplica para a contestação em ação popular.
  • se aplica aos procuradores de sociedades de economia mista.
  • não se aplica aos procuradores de fundações de direito público.
  • se aplica cumulativamente ao benefício de prazo em dobro na multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos em autos eletrônicos.
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