Julgue o item subsequente à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção.
Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer
certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a
justificativa de sigilo decorrente de interesse público, será
lícito ao cidadão propor ação popular sem a devida instrução
documental.
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