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#2300386

Em consonância com o direito processual civil vigente, assinale a afirmativa correta sobre a ação monitória.

  • Os contratos bilaterais, como os de prestação de serviços, podem embasar a ação monitória, desde que acompanhados de comprovação de que o serviço foi prestado.
  • As obrigações de fazer e não fazer são excluídas do campo de incidência da ação monitória.
  • O procedimento monitório documental exige, para interposição da ação, obrigação líquida e certa comprovada por documento escrito.
  • O procedimento monitório colide com o rito específico de execução contra a Fazenda Pública, uma vez que o regime de precatório inviabiliza a satisfação voluntária da obrigação.
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