A A ação de consignação em pagamento tem como finalidadepermitir a liberação do devedor de determinada obrigação depagar ou de entrega de coisa. Tratando-se de obrigação emdinheiro, admite-se a consignação extrajudicial, por meio dedepósito do valor dm estabelecimento bancário.
B As ações possessórias são fungíveis. Quer-se dizer que,formulada determinada espécie de ação possessória, o juizpode conhecer e outorgar proteção legal correspondenteàquela cujos pressupostos estejam provados, sem ficaradstrito aos limites do pedido do autor.
C A liminar em ação possessória é espécie de tutela provisóriada evidência, dispensando a comprovação de urgência parasua concessão.
D A ação de desapropriação tem como legitimados ativos,dentre outros e mediante autorização constante de lei oucontrato, os concessionários e as autorizatárias para aexploração de ferrovias como atividade econômica.
E A ação de desapropriação possui cognição ampla eexauriente. Nesse sentido, qualquer matéria de interesse doexpropriado poderá ser alegada em defesa, tal como não setratar de caso de utilidade pública.