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Ação Civil Pública

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#3205583
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Demais Legislações Extravagantes, Ação Civil Pública
2024 FUNDATEC Prefeitura de Iraí - RS
Procurador Municipal

NÃO está legitimado para a propositura da ação civil pública ambiental:

  • O Ministério Público Estadual.
  • O Ministério Público Federal.
  • O Município.
  • A Defensoria Pública.
  • O cidadão.
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