Julgue o item subsequente, relativo à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença.
Situação hipotética: A defensoria pública ingressou em juízo
com uma ação civil pública contra empresa privada que
praticava ato lesivo ao meio ambiente e à ordem urbanística
de determinado ente federativo. Assertiva: Nesse caso,
a defensoria pública poderia requerer a condenação da empresa
requerida ao pagamento em dinheiro em função dos danos
provocados, e cumular a esse pedido a cessação dos atos
lesivos, bem como o cumprimento de recuperação dos danos
causados ao meio ambiente e à ordem urbanística.
