A a lei da ação civil pública é o único instrumento normativo que possui expressamente previsão sobre tal instituto.
B os Municípios podem firmar esse termo, pois são legitimados por lei para tanto.
C uma vez firmado, esse documento terá eficácia de título executivo judicial, necessitando para tanto ser referendado pelo Poder Judiciário.
D para que o Ministério Público possa ingressar com uma ação civil pública, terá que firmar termo de ajustamento de conduta anteriormente com o eventual réu.
E a Defensoria Pública não é legitimada para firmar termo de ajustamento de conduta por não estar citada no rol taxativo da lei que autoriza tal prática a apenas determinadas pessoas.