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#1944838

No que concerne ao surgimento e à evolução da tutela coletiva, às ondas renovatórias do acesso à justiça e aos princípios que regem o processo coletivo, julgue os seguintes itens, considerando o entendimento do STJ acerca do tema.
I A Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) foi, sob o aspecto histórico, o primeiro diploma normativo a conferir legitimidade para que o Ministério Público pudesse propor ação de natureza cível para reparação de danos causados ao meio ambiente. II As ondas renovatórias do acesso à justiça são consideradas, pela doutrina processual, um marco de transição da denominada fase imanentista para a subsequente fase autônoma da ciência processual. III A necessária adaptação do devido processo legal ao processo coletivo admite a aplicação subsidiária das regras constantes do Código de Processo Civil ao microssistema de tutela coletiva, desde que não enseje violação aos princípios do processo coletivo.
Assinale a opção correta.

  • Apenas o item I está certo.
  • Apenas o item III está certo.
  • Apenas os itens I e II estão certos.
  • Apenas os itens II e III estão certos.
  • Todos os itens estão certos.
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