A A ação civil pública possui amplo rol de legitimados ativospara sua propositura. A título de exemplo, o MinistérioPúblico, a Defensoria Pública e o cidadão podem propor talespécie de ação constitucional.
B A ação civil pública é meio processual inadequado para adefesa de fundos de natureza institucional cujos beneficiáriospossam ser individualizados, como é o caso do FGTS. Isso nãoimpede, todavia, o reconhecimento da possibilidade de suautilização para defesa de direitos sociais relacionados a estesfundos.
C A ação civil pública excepciona o dever de adiantamento decustas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outrasdespesas por parte de seu autor. Entretanto, se for parte, oMinistério Público tem o dever de adiantar os honorários dasperícias cuja produção requerer.
D Decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado dasentença condenatória sem que o autor lhe promova aexecução, o Ministério Público e qualquer outro legitimadopoderá fazê-lo.
E A competência territorial para a propositura de ação civilpública é conferida ao foro do local onde ocorrer o dano oudo domicílio do réu, com prevalência desta última.