A O procedimento cautelar deve ser instaurado antes processo principal e será independente deste.
B É vedado ao juiz conceder medidas cautelares sem audiência das partes.
C Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.
D O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
E As medidas cautelares não podem ser revogadas ou modificadas antes da propositura da ação principal.