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#2407996

Sobre as medidas cautelares segundo o Código de Processo Civil,

  • será extinta se não for executada dentro de vinte dias.
  • só em casos excepcionais, ainda que não expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
  • a sentença ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro, não se equipara à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto.
  • ficará suspensa a execução do arresto se o devedor, devidamente intimado, pagar a dívida, ainda que não pague as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados pelo juiz.
  • o mandado de busca e apreensão será cumprido por dois oficiais de justiça.
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