A Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
B Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
C Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
D As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos processuais.
E Os atos processuais realizar-se-ão, em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas