A Publicada a sentença, poderá o juiz corrigir, sempre e somente a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos.
B Está sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença proferida contra o Estado-membro, salvo quando o direito controvertido for inferior a 20 (vinte) salários mínimos.
C Quando o autor tiver formulado pedido certo, deve o juiz proferir sentença ilíquida.
D As questões prejudiciais resolvidas incidentemente ficam acobertadas pela coisa julgada material.
E Quando se tratar de relação jurídica continuativa e sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.