A a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
B o pagamento do preparo só deve ser comprovado pelo recorrente se houver impugnação da parte contrária nas contra-razões do recurso.
C o porte de remessa e retorno dos autos é ônus do Estado, sendo desnecessário o recolhimento dos respectivos valores pelo recorrente.
D são dispensados de preparo os recursos interpostos pelas autarquias federais, estaduais ou municipais.
E não dependem de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, mesmo quando atua como parte.