A o juiz não receberá o recurso de apelação, quando a sentença estiver em conformidade com a Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
B o prazo estipulado para o juiz reexaminar os pressupostos de admissibilidade da apelação, após a resposta do recorrido, é de 15 dias.
C é vedado ao relator negar seguimento liminar ao agravo de instrumento ou convertê-lo em agravo retido.
D é inadmissível recurso adesivo em sede de recurso extraordinário.