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Anulada / Desatualizada
#1734178

Verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico, e ambas trânsitadas em julgado,

  • prevalece aquela que for mais favorável ao réu.
  • prevalecem ambas, até que alguma delas seja desconstituída por ação rescisória.
  • prevalece a que for mais favorável ao autor.
  • não prevalece nenhuma delas, até que uma seja desconstituída por ação rescisória.
  • prevalece aquela que por último transitou em julgado.
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