A O duplo grau de jurisdição não constitui garantia constitucional assegurada aos litigantes em geral.
B Atende ao princípio da motivação das decisões judiciais a sentença que, à guisa de fundamentação, se reporta ao parecer do Ministério Público, que, por sua vez, está devidamente fundamantado.
C É válido o indeferimento de pretensões das partes "por falta de amparo legal".
D Nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito o juiz pode decidir concisamente.
E O princípio da proporcionalidade é corolário do princípio do devido processo legal em sentido substancial (substantive due process clause).