A o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
B computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
C é permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
D o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 30 dias.
E caberá exclusivamente ao juiz cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal.