A É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
B Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para, de modo geral, falar nos autos.
C Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 3 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
D O prazo estabelecido pelo juiz se interrompe nos feriados e recomeça a correr no primeiro dia útil subseqüente.
E Computar-se-á em dobro o prazo para contestar quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.