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Anulada / Desatualizada
#1646808

O prazo estabelecido, pela lei ou pelo juiz,

  • salvo disposição em contrário, será de três dias.
  • será computado incluindo o dia do começo e o do vencimento.
  • se cair em feriado, será antecipado para o dia anterior.
  • é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
  • quando peremptórios, poderão ser prorrogados pelas partes.
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