A não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
B interrompe-se o curso do prazo pela morte de qualquer das partes, hipótese em que voltará a correr desde o início quando removida a causa da sua interrupção.
C salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e o do vencimento.
D é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
E a extinção do direito de praticar o ato pelo decurso do prazo respectivo depende de declaração judicial.