A que as partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos dilatórios.
B que é defeso às partes, ainda que de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
C que, em regra, computam-se os prazos incluindo o dia do começo e o do vencimento.
D que, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato.