A A parte não poderá renunciar ao prazo estabele­ cido exclusivamente em seu favor.
B Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
C Salvo disposição em contrário, computar­se­ão os prazos, incluindo­se o dia do começo e o do vencimento
D Decorrido o prazo, extingue­se, mediante decla­ ração judicial, o direito de praticar o ato.
E Os atos processuais realizar­se­ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará que os prazos se cumpram em cinco dias.