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#1846923

Conforme o artigo 286 do CPC, o pedido deve ser certo ou determinado. No entanto, admitem-se os chamados pedidos implícitos nas seguintes hipóteses:

  • existência de pedido de tutela antecipada que represente estrita antecipação do pedido final, caso em que este será dispensado.
  • correção monetária, ônus da sucumbência e cominação de multa astreinte.
  • pedidos incontroversos, prestações vincendas e juros.
  • pedidos incontroversos, honorários da sucumbência e multa.
  • pedidos possessórios, custas e correção monetária.
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