A A ausência de assinatura na petição enseja o indeferimento de plano da petição inicial por falta de pressuposto processual.
B Como a declaração de usucapião de imóvel público é vedada pela CF, o juiz deve extinguir, de ofício, o processo por carência de ação.
C Tanto Geraldo quanto o estado da Paraíba fazem jus a intimações pessoais e prazos em dobro para as suas manifestações processuais.
D Se, em eventual contestação, não for apresentado algum questionamento quanto a eventuais impropriedades do pedido, restará precluso o direito do réu de sobre elas se manifestar.
E O juiz deve sentenciar pela improcedência do pedido, uma vez que este é juridicamente impossível.