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Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito

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#2533143
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimento ordinário, Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito
2008 FCC TCE-RR
Procurador de Contas

De acordo com a legislação processual civil em vigor, haverá extinção do processo com resolução de mérito,

  • quando o juiz acolher a alegação de perempção e coisa julgada.
  • pela convenção de arbitragem.
  • quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
  • quando ocorrer confusão entre autor e ré.
  • quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
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