IAProvatec | A Maneira Inteligente de Estudar

#2736967

Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Execução fiscal

2013 IMA CORE-PI

CORE Advogado

Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode-se afirmar que:

A Para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida;

B Poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito;

C Não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal;

D Tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida.

Execução fiscal